NÃO A UM PAÍS DE MÍNIMOS

20 de Janeiro, 2017

Todos sabemos que o Governo da República tratou a concertação social como se de uma feira de gado se tratasse. Ficamos agora a saber que, para além disso, o Governo tentou vender-nos não gado mas gato por lebre. Não me refiro exclusivamente à falta de mandato político necessário para legitimar o negociador, como de forma muito lúcida acusou Paulo Rangel, mas inclusivamente à falta de sustentação das políticas sociais deste Governo, que se evidencia neste acordo, pondo em causa a futura sustentabilidade social dos Portugueses. Obviamente que todos nós defendemos, em sentido lato, o aumento do salário mínimo, mas a não salvaguarda de condições de reequilíbrio económico e social põe em causa a sua sustentação. Neste sentido, esta propalada medida social corta-nos a ambição social.

Intitulando-se como defensores das causas sociais e dispersando as atenções por entre o aparato de reuniões (quais feiras), de discussões e acusações supérfluas e de tricas partidárias, o Governo vai criando habilmente manobras de diversão que iludem o cidadão quanto aos seus propósitos, porque a matéria de fundo não é discutida. Contas feitas a médio prazo, os efeitos sociais são devastadores.

De forma directa, a proposta de redução da TSU sem quaisquer contrapartidas a nível da produção de riqueza, redundará na descapitalização, a curto-médio prazo, da Segurança Social. Num cenário Europeu e Nacional de envelhecimento da população e de aumento da pressão sobre o sistema de Segurança Social, incongruente seria o PSD se, defendendo a reforma deste sistema no sentido de garantir a sua sustentabilidade, agora deixasse aprovar, na Assembleia da República, uma medida que porá em causa essa mesma sustentabilidade. Tal limitaria, a título de exemplo, o acesso aos cuidados de assistência na doença, do trabalhador e dos seus familiares directos, às licenças parentais e à reforma, entre outros.

De forma indirecta, tendo em consideração que as entidades empregadoras invocaram não terem capacidade de aumentar as suas despesas com trabalhadores (o que, aparentemente foi por todos aceite e que gerou a contrapartida da descida da TSU), estão em causa a futura capacidade de criação de emprego, o nivelamento por baixo dos ordenados e a contracção das escalas salariais, contribuindo vincadamente para uma restrição das aspirações de progressão dos trabalhadores, mesmo que se destaquem a nível do seu desempenho laboral. E isto tem repercussões na produtividade, precisamente onde esta é mais vincada, isto é, ao nível da capacitação dos trabalhadores.

Ora, se ao Presidente da República se exigia que promulgasse um Decreto-Lei que cumpre com a Constituição da República (o que acabou de fazer), não nos atirem, agora, areia para os olhos. Ao não ter envolvido o PSD na discussão desta questão (que veio a revelar-se agora essencial), o Governo parece ter alinhado com os seus congéneres Europeus (a propósito das eleições ao Parlamento Europeu), que alegaram que as prévias conciliações partidárias inviabilizam o diálogo, a negociação e, consequentemente, possíveis acordos. Consequência: o acordo obtido revelou-se tão vazio, que até o PCP, parceiro do PS na coligação que legitima o Governo, sentiu necessidade de o discutir na Assembleia da República, no sentido de o revogar. Cumpre, assim, aos responsáveis políticos debaterem os pressupostos da frágil relação entre os trabalhadores e as empresas, o capital e o trabalho, assumindo as responsabilidades políticas pelas suas opções.

 

Sofia Ribeiro

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