CONFLITO DE DIREITOS EM LINHA?

28 de Março, 2019

Esta semana aprovámos no Parlamento Europeu a Directiva de Direitos de Autor, que tanta atenção suscitou junto da opinião pública. Se, por um lado, havia que proteger os rendimentos dos autores cujas criações são colocadas na internet, também havia que acautelar a liberdade de expressão dos cidadãos numa sociedade cada vez mais interactiva online.

Coloque-se o leitor na pele de um autor, jornalista, músico, freelancer ou outro, cujos direitos sobre as suas obras até se encontram salvaguardados por lei, mas são completamente devassados online, sem qualquer controlo da sua parte, contribuindo para o enriquecimento de grandes plataformas de distribuição de conteúdos em linha tais como a Google News, o Youtube e o Facebook. A preocupação neste acto legislativo foi precisamente a distribuição de valor no online, acautelando que os criadores possam ter a oportunidade de decidir ou serem remunerados pela utilização das suas obras por grandes plataformas de distribuição de serviços, evitando que estas possam lucrar por exploração gratuita do trabalho de outrem.

Contudo, uma vez que o processo de defesa online dos direitos de autor visava exclusivamente as grandes empresas de distribuição de conteúdos e não os utilizadores da internet, havia que proteger o direito de comunicação e de obtenção de informação por esta via, cada vez mais massificado. Estima-se que 72% dos utilizadores da internet acedam online às notícias, que 56% ouçam música, que 66% vejam vídeos de serviços comerciais ou de partilha e 42% vejam programas de televisão transmitidos online, o que justifica a paixão social sobre esta temática.

Este foi um processo evolutivo, em que foram consideradas reivindicações que nos foram chegando, sendo agora de interesse desmistificar alguns dos problemas que foram ultrapassados pelo processo negocial.

Ao contrário do que erroneamente se tem vindo a propagar, a Directiva não vai impor filtros, as hiperligações para excertos de conteúdos poderão ser partilhadas livremente, bem como os memes e GIFs, e não interfere com a utilização de conteúdos nas enciclopédias online sem intuitos comerciais, tais como a Wikipedia. Os utilizadores da internet continuarão a poder colocar pequenos excertos de notícias no Facebook, por exemplo, e fazer o upload de conteúdos em citações, críticas, caricaturas ou paródia, mesmo aqueles que estejam protegidos por direitos de autor.

Note-se que as novas regras apenas se aplicarão aos serviços comerciais, estando excepcionadas as plataformas em linha com menos de três anos e cujo volume de negócios seja inferior a 10 milhões de euros. As grandes plataformas de distribuição de conteúdos passarão, assim, a ter de celebrar acordos com os criadores, de forma a garantir um maior equilíbrio na distribuição dos lucros decorrentes dessa divulgação. Caso não haja acordo, e apenas para

conteúdos específicos devidamente identificados pelos seus autores, as plataformas de distribuição ficam obrigadas a garantir que esses conteúdos não sejam disponibilizados no seu sítio Web.

Não se restringe o direito à divulgação de conteúdos online, sendo que os autores são os primeiros interessados na promoção do seu trabalho. Intervém-se, isso sim, numa relação até aqui muito desigual, em que os criadores eram indiscriminadamente explorados por grandes plataformas, que lucravam à sua custa.

 

Sofia Ribeiro

sofia.ribeiro@europarl.europa.eu

www.sofiaribeiro.eu